LEI N° 5.326/2023 DE 11 DE JULHO. Institui o pagamento de "jeton" pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Santa Bárbara do Sul- IMPAS, autarquia gestora do regime próprio de previdência social do município de Santa Bárbara do Sul.